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Os seus direitos, são a nossa prioridade

Sinopse:
O Direito Fiscal e Contenciosos Tributário tem por objectivo defender as garantias gerais dos contribuintes, o princípio da tutela jurisdicional efectiva, e as especificidades da jurisdição administrativa e fiscal no âmbito da reclamação e impugnação judicial de decisões emanadas da AT – Autoridade Tributária.
Legislação relevante:
Lei 12/2022 - Regime do incentivo fiscal à recuperação
DL 73/2010 - Código dos impostos especiais de consumo
Portaria 12/2010 - Tabela de actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico exercidas por residentes não habituais
Dec. Regulamentar 25/2009 - Regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC
Lei 22-A2007 - Reforma da tributação automóvel
Portaria 150/2004 - Regime de tributação privilegiada
DL 287/2003 - Reforma da tributação do património
Portaria 1011/2001 - Tabela de actividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS
Lei 15/2001 - Regime geral das infracções tributárias
Lei 150/99 - Código do imposto do selo
DL 433/99 - Código procedimento e de processo tributário
DL 6/99 - Sistema de inspecção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro
DL 413/98 - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária e aduaneira
DL 290/92 - Regime do IVA nas transações intracomunitárias
DL 215/89 - Estatuto dos benefícios fiscais
DL 442-B/88 - Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
DL 442-A/88 - Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
DL 394-B/84 - Código do IVA
Alguns dos actos em que intervimos:
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