O valor do nosso trabalho é inquestionável.
Estamos ao ser serviço
Administração de condomínios
A remuneração dos profissionais que exercem a função de administradores de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal, assume a forma de retribuição fixa, calculada em função do número de fracções autónomas que os integram, impostos legais incluídos.
Este valor cobre toda a gestão (ordinária e extraordinária) do condomínio, bem como os serviços que venham a ser prestados no âmbito da protecção jurídica balizada na consultoria e assessoria facultadas pelo nosso escritório. Atente-se que o nosso escritório integra uma equipa multidisciplinar, dinâmica, versátil, competente e experiente, constituída por profissionais licenciados em Solicitadoria, Direito, Gestão e Contabilidade, o que confere aos condomínios um valor acrescido.
Acresce salientar que oferecemos um serviço «tudo em um», pelo que, ao aliarmos à nossa prática jurídica a prestação de um serviço especializado, completo e sem custos acrescidos, onde somos de aplicar todos os procedimentos legais conjugados com a implementação das melhores práticas administrativas, assentes em padrões de elevada exigência e qualidade com toda a transparência e segurança jurídica, além do fixado valor, o nosso escritório, não cobra quaisquer serviços extra.
Solicitadoria e Advocacia
Os honorários devidos pela correspondente prestação de serviço são determinados perante a análise do caso concreto, encontrando-se sujeitos às regras previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro e Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei nº 154/2015, de 14 de Setembro.
Desta forma, e em conformidade com o disposto no nº 3 do art. 105º do EOA, “Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais”. Por seu turno, dimana do nº 3 do art. 149º do EOSAE “Na fixação dos honorários deve o solicitador atender à importância dos serviços prestados ao cliente, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos custos em que tenha que incorrer para a prestação do serviço solicitado, bem como aos demais usos profissionais.”
Já nos termos do disposto no nº 1 do art. 105º do EOA, “Os honorários do advogado (…) pode[m] assumir a forma de retribuição fixa”. No mesmo sentido versa o nº 1 do art. 149º do EOSAE, “Os honorários do solicitador devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, devendo ser paga em dinheiro, podendo assumir a forma de retribuição fixa.”.
Neste segmento, releva a contratação dos serviços de advocacia ou solicitadoria em regime de “avença”, em condições a acordar entre as partes e tendo em consideração as particularidades de cada situação.
Agente de Execução
Nos termos do nº 4 do art. 50º, da Portaria nº 282/2013, de 29 de Agosto, que regulamenta os vários aspectos das acções executivas cíveis nos processos executivos para pagamento de quantia certa, quando haja lugar à entrega coerciva de bem ao adquirente, o agente de execução tem direito ao pagamento de 1 UC, a suportar pelo adquirente, que poderá reclamar o seu reembolso ao executado. Do nº 5 do mesmo diploma, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
a) Do valor recuperado ou garantido;
b) Do momento processual em que o montante foi recuperado ou garantido;
c) Da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar. Dimana ainda do nº 9 que o cálculo da remuneração adicional efectua-se nos termos previstos na tabela do anexo VIII da referida portaria, sem prejuízo do disposto nos nº 10 e segs. do citado preceito.
Finalmente, acresce salientar que A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer actualização no ano de 2024, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023. Nesta conformidade, o art. 121º da Lei 82/2023, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2024 estipula que: “Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2023, até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais.”
Assim, a Unidade de Conta (UC) fica fixada em €102,00 para vigorar no ano de 2024.
Os nossos honorários
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