Disponibilizamos os nossos serviços de atendimento jurídicos – mediante pré-agendamento realizado telefonicamente, através dos nossos formulários de contacto ou por email- nas seguintes modalidades:
O contrato de empreitada é um contrato de prestação de serviços pelo qual uma das partes do mesmo se obriga em relação à outra a realizar uma certa obra, mediante um preço ou remuneração.
No contrato de empreitada são partes, o dono da obra (ou comitente), e o empreiteiro, cabendo como obrigação principal àquele o pagamento do preço e a este a realização da obra em conformidade com o acordado e sem defeitos (art. 406º, 762º, nº 2, 1207º e 1208º, todos do CC).
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