Disponibilizamos os nossos serviços de atendimento jurídicos – mediante pré-agendamento realizado telefonicamente, através dos nossos formulários de contacto ou por email- nas seguintes modalidades:
Regularização das Responsabilidades Parentais
É um processo jurídico essencial para definir os direitos e deveres dos pais relativamente aos seus filhos, nomeadamente em situações de separação ou divórcio. Esta regularização visa no essencial, garantir o bem-estar e os superiores interesses da criança, pelo qual se estabelecem acordos sobre a guarda, as visitas, a educação e o seu sustento. Importa destacar a importância de se obter aconselhamento jurídico especializado, de modo a assegurar que a regularização considere o melhor interesse da criança e que os direitos de ambos os pais sejam devidamente respeitados e salvaguardados.
Interdição, Inabilitação e Situações de deficiência
O nosso ordenamento jurídico, em cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana estabelece a fixação de um regime especial para as pessoas com deficiência, regime este necessariamente assente na tensão existente entre a necessidade de protecção da pessoa com deficiência e a da garantia da sua autonomia.
Os seus dados pessoais são tratados exclusivamente com a finalidade de responder às suas questões, sendo os mesmos conservados pelo período em que mantiver relações institucionais com o nosso escritório.
Assiste-lhe contudo o direito de requerer o acesso aos mesmos e a solicitar sua rectificação ou eliminação, podendo igualmente retirar o seu consentimento, sem que tal afecte o tratamento de dados feito anteriormente ao abrigo do consentimento.
Para mais informação, consulte a nossa Politica de Privacidade.