Solicitadores e Agentes de Execução
- Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
- Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de Execução
- Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
- Lei da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
- Lei da Organização do Sistema Judiciário
Código Civil e legislação complementar
- Código Civil
- Novo Regime do Arrendamento Urbano
- Regime Celebração Contrato Arrendamento Urbano
- Regime Jurídico da Habitação Periódica
- Regime Especial Constituição Imediata de Associações
- Cláusulas Contratuais Gerais
- Regime Jurídico do Comércio Electrónico
- Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos
- Protecção Pessoas que Vivam em Economia Comum
- Casamento Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo
- Testamento Vital
- BNA e Procedimento Especial Despejo
- Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
- Direito Real de Habitação Duradoura
- Lei-Quadro das Fundações
- Doc. Electrónicos, ID Electrónica e Serviços de Confiança
- Contratos à Distância e Fora Estabelecimento Comercial
- Direitos Consumidor na C&V de Bens, Conteúdos e Serv. Digitais
- Protecção das Uniões de Facto
- Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil
Código Penal e legislação conexa
Código do Trabalho
- Código do Trabalho
- Alargamento Faltas Justificadas no Falecimento de Descendente ou Afim
- Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Seg.Social
- Regime Jurídico da Transmissão de Empresa ou Estabelecimento
- Restabelecendo Feriados Nacionais
- Identidade de Género no Âmbito do Direito à Igualdade no Trabalho
- Alteração ao Código do Trabalho (sétima)
- Alteração ao Código do Trabalho (sexta)
- Regime de Renovação Extraordinária dos CT a Termo Certo
- Alteração Código do Trabalho e Legislação Conexa
- Transmissão de Empresa ou Estabelecimento
- Reforço da Proteção na Parentalidade
- Prevenção da Prática de Assédio
- Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado
- Reforço dos Direitos de Maternidade e Paternidade
- Fundo de Compensação, Mecanismo Equivalente e Fundo de Garantia
- Ajusta Valor da Compensação pela Cessação do CT
- Menores, Trabalhador-Estudante, Formação Profissional