A Ministra da Justiça anunciou o fim do uso de papel nas comunicações dos advogados, já a partir de 3 De dezembro, passando-se a apresentar todas as peças escritas por via electrónica o que implica deixar de usar papel nas comunicações.
Acresce que a partir de abril de 2025, também a consulta dos processos passará a ser feita por via eletrónica. Aliás, as comunicações por esta via irão aplicar-se outrossim ao envio dos autos de notícia pela GNR, PSP e PJ.
Segundo a Ministra, estas alterações visam ajudar na fluidez da tramitação do processo penal.
Outras medidas já tinham sido anunciadas em 2023 no âmbito da transformação digital nos tribunais, nomeadamente a anonimização das decisões judiciais e o acesso online às gravações de áudio dos processos. Segundo a Ministra, as medidas agora anunciadas estão incluídas na Agenda Anticorrupção. Outras estão concretizadas ou em vias de estar.
É o caso do ante-projecto de revisão da legislação penal e processual penal, que vai transpor a Directiva sobre a perda alargada de bens, esperando-se uma proposta no início de 2025, e bem assim, o caso da Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, cujo trabalho está a ser desenvolvido pela respectiva comissão
Meios de Resolução Alternativa de Litígios
Foi ainda anunciada este mês a Estratégia Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios, pela Secretária de Estado da Justiça. Conforme anunciado, está em curso o desenho desta estratégia por uma equipa de especialistas ao nível do Ministério da Justiça.