Requerimentos dirigidos aos serviços da Administração Fiscal
Cabe em geral à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:
– Assegurar a respetiva liquidação e cobrança;
– Exercer a ação de inspeção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
– Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
– Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.
Minutas disponíveis
Pedido de Isenção de IMI
Pedido de Anulação de IMT por não se ter Realizado a Compra
Reclamação da Liquidação de IRS
Pedido de Notificação de Fundamentação de Liquidação Adicional de IMT