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Os seus direitos, são a nossa prioridade

Sinopse:
Os credores têm ao seu dispor todo um conjunto de meios judiciais tendentes à coerção dos devedores a cumprirem com as prestações a que se encontram adstritos, mediante a instauração de um processo judicial de execução para se promoverem as diligências para a subsequente penhora dos bens e/ou rendimentos dos devedores, necessários para cobrir as importâncias, quer das dívidas, quer das custas, com a consequente venda executiva desses mesmos bens e a entrega do produto aos credores, que têm, assim, satisfeitos os seus créditos vencidos.

Contudo, como é consabido, os processos judiciais em geral, caracterizam-se por poderem ser consideravelmente demorados e particularmente dispendiosos.

Destarte, uma possibilidade imediata passa pelo recurso à cobrança extrajudicial de créditos, no sentido de fazer uma primeira aproximação aos devedores, através da sua interpelação ao cumprimento e, no limite, à celebração de um acordo de pagamento que seja favorável a ambas as partes.

Nesta conformidade, caso seja no maior interesse dos credores, procedemos às diligências para obter as cobranças extrajudiciais de créditos, antes de avançar com uma acção executiva para Tribunal que, desde logo, se pode demonstrar infrutífera por manifesta inexistência de bens dos devedores para executar.
Legislação relevante:
Lei 41/2013 - Aprova o Código de Processo Civil
Portaria 200/2011 - Regulamenta a inserção na lista de grandes litigantes
Portaria 202/2011 - Regulamenta a cobrança do valor devido pelos grandes litigantes pelas consultas previstas no artigo 833ºA do CPC, nos termos dos nº 9 e 10 do artigo 17º do RCP
Portaria 313/2009 - Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis
Portaria 331-A/2009 - Acesso aos dados de executados nos termos do 833º A do CPC. Citação electrónica da Fazenda Pública e Segurança Social
Portaria 331-B/2009 - Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Portaria 419-A/2009 - Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
DL 201/2003 - Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
DL 269/98 - Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância
Alguns dos actos em que intervimos:
  • Acções declarativas;
  • Acções de simples apreciação;
  • Acções de condenação;
  • Cobrança de dividas e de indemnizações;
  • Acções constitutivas;
  • Confissão de dívida;
  • Invocação de prescrição de dividas;
  • Oposições às execuções e penhoras;
  • Execuções especiais por alimentos devidos a dependentes ;
  • Acções executivas;
  • Acções injuntivas;
  • Acções insolvência;
  • Execuções fiscais;
  • Patrocínio judiciário;
  • Interpelação extrajudicial de créditos;
  • Penhoras de bens móveis, imóveis e de direitos;
  • Acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato;
  • PEPEX;
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