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Os seus direitos, são a nossa prioridade

Sinopse:
O direito contra-ordenacional (também denominado, direito de mera ordenação social) é um ramo do direito que lida com as infracções não criminais, as quais são reguladas por um regime jurídico específico (Regime Geral das Contra-Ordenações) que visa assegurar a ordem social através da imposição de coimas ou sanções acessórias.

Esta área do direito abrange uma vasta gama de matérias, desempenhando um papel crucial na manutenção da legalidade e na prevenção de comportamentos lesivos ao bem-estar colectivo. Trata-se de um direito sancionatório público onde impera o princípio da legalidade, da não rectroactividade e da tipicidade.. Constitui-se como uma contra-ordenação, todo o facto ilícito, típico, culposo, punível com coima (cfr. art. 1º do RGCO).

Para se estar perante uma contra-ordenação é necessário que ocorra um facto (por acção ou omissão) que se integre na descrição legal de um comportamento proibido e que justifique a aplicação de uma coima (cfr. art. 5º do RGCO), sendo que a punição de uma contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto.

As coimas podem ser aplicadas quer às pessoas singulares quer às pessoas coletivas, bem como às associações sem personalidade jurídica (cfr. art. 7º, do RGCO).
Alguns dos actos em que intervimos:
  • Os nossos serviços incluem a apresentação de defesas e impugnações judiciais em processos de contra-ordenação no âmbito do direito contra ordenacional:
  • Rodoviário (da competência Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, das Câmaras Municipais e dos Comandos Locais da Polícia Marítima);
  • Ambiental (da competência da Autoridade Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Conservação e da Natureza e das Florestas e dos Comandos Locais da Polícia Marítima);
  • Fiscal (da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira);
  • Económico (da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica).
  • Contratação Pública (da competência do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção);
  • Urbanístico (da competência das Câmaras Municipais); - Laboral (da competência da Autoridade para as Condições do Trabalho);
  • Aeronáutico (da competência da Autoridade Nacional da Aviação Civil);
  • A intervenção dos nossos profissionais nos cenários variados de infrações às regras de trânsito.
  • Prestação de um serviço de apoio aos condutores, assegurando a sua defesa em processos instaurados por transgressões ao CE, integrando a impugnação judicial de decisões administrativas das quais resulte coima e/ou sanção acessória de inibição de condução, situações com implicações graves no sistema de carta por pontos. Havendo apreensão do título de condução, tratamos de todo o processo para tentar substituir esta decisão por outras medidas menos gravosas;
  • Aconselhamento sobre o que fazer face à aplicação de uma coima, sansão acessória ou subtração de pontos;
  • Contestação das notificações de multas, contra-ordenações rodoviárias e sanções acessórias;
  • Acompanhamento de processos contraordenacionais;
  • Defesa de Contraordenações (leves, graves e muito graves);
  • Impugnação judicial de decisão proferida em sede de processo contra-ordenacional.
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Dispomos de uma equipa multidisciplinar de solicitadores, advogados e agente de execução com uma vasta experiência na cobrança de créditos, que está preparada para lhe prestar todos os esclarecimentos e apresentar as melhores soluções.

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Disponibilizamos os nossos serviços de atendimento jurídicos – mediante pré-agendamento realizado telefonicamente, através dos nossos formulários de contacto ou por email- nas seguintes modalidades:

  • Outros serviços:
  • Acções declarativas fundadas na responsabilidade civil das seguradoras e concessionárias das auto-estradas;
  • Não renovação do contrato de seguro;
  • Contestação de decisão da companhia de seguros;
  • Reclamações ao Fundo de Garantia Automóvel;
  • Acidentes de viação;

Consulte-nos para qualquer esclarecimento adicional sobre quaisquer questões atinentes ao direito contra-ordenacional. Estamos disponíveis para reunir pessoalmente ou online. Explique-nos em que consiste o seu processo e obtenha a informação sobre as alternativas de actuação mais adequadas para o seu caso concreto.

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