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Disponibilizamos os nossos serviços de atendimento jurídicos – mediante pré-agendamento realizado telefonicamente, através dos nossos formulários de contacto ou por email- nas seguintes modalidades:

Breve apresentação:
Os procedimentos para obtenção de vistos ou autorizações de residência podem ser bastante complexos, pelo que, o aconselhamento jurídico é fundamental em cada etapa do processo para garantir que tudo é feito com a maior tranquilidade.

No âmbito do Direito dos estrangeiros e da imigração, prestamos a nossa consultoria e assessoria jurídica a clientes estrangeiros, em processos para aquisição de nacionalidade portuguesa, obtenção de vistos, autorização de residência (Vistos Gold e outros regimes), entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e a todos os estrangeiros que pretendam residir em Portugal seja para desfrutar da reforma, ou por motivos familiares, de investimento, estudo ou em trabalho.

Nesta conformidade, tratamos de todos os processos para a obtenção da nacionalidade portuguesa, assumindo a representação dos nossos clientes em Portugal e perante todos os organismos.
Direitos dos estrangeiros e imigrantes
A legislação portuguesa estabelece que os seguintes vistos dão acesso a residência em Portugal:
  • Visto de Residência para o exercício de uma catividade profissional (D1) – Para quem vem com uma promessa de trabalho ou contrato de trabalho
  • Visto de residência para actividades profissionais independente e para imigrantes empreendedores (D2) – Para quem vem exercer uma actividade profissional independente ou pretende investir aqui (p.ex. criar uma empresa)
  • Visto de residência para actividades de pesquisa ou altamente qualificadas (D3) – Para estudantes de doutoramento ou qualquer pessoa detentora de uma profissão altamente qualificada.
  • Visto de residência para actividades de pesquisa ou altamente qualificadas (D3) – Para estudantes de doutoramento ou qualquer pessoa detentora de uma profissão altamente qualificada.
  • Visto de residência para estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio ou voluntariado (D4)– Para os estudantes de ensino superior (licenciatura, mestrado), estágios ou voluntariados com duração superior a um ano.
  • Visto de residência no âmbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior (D5) – Para os residentes no território de um Estado membro da UE (não aplicável a cidadãos brasileiros)
  • Visto D6 - Para o reagrupamento familiar
Prevê ainda a autorização de residência para actividades de:
  • Investimento (Golden Visa) – Para aqueles que realizem um investimento em Portugal (p.ex., aquisição de propriedade no valor de € 500 000,00 ou mais)
A legislação nacional também estabelece quem pode adquirir a nacionalidade portuguesa. Destacamos os seguintes:
  • Os estrangeiros (adultos ou emancipados) que residam legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos
  • Estrangeiros casados ou em união de facto há mais de 3 anos com um nacional português
  • Descendentes de portugueses (deve ter um pai ou avô que seja português)
  • Membros de comunidades de ascendência portuguesa como a Índia (Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli), Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Macau e Timor
  • Descendentes de judeus sefarditas portugueses

Direito de residência

Em Portugal podem ser atribuídos três tipos de residência:

» Residência até 3 meses:

Todos os cidadãos da UE podem residir em Portugal por um período de 3 meses sem quaisquer condições, porém, os familiares destes cidadãos que não tenham nacionalidade europeia, mas que os acompanhem podem também residir em Portugal até 3 meses caso tenham passaporte válido.

» Residência por mais de três meses:

Para se residir em Portugal mais de 3 meses precisa-se de um certificado de registo ou cartão de residência. Os cidadãos da UE podem residir mais de três meses se:

– Trabalharem por conta de outrem ou sejam trabalhadores independentes em território português;

– Tiverem recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares e ter seguro de saúde, caso este seja exigido no Estado Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses

– Estiverem inscrito estabelecimento de ensino público ou privado e se tiverem recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares e ter seguro de saúde, caso este seja exigido no Estado Membro da sua nacionalidade aos cidadãos.

Os familiares destes cidadãos que não tenham nacionalidade europeia, mas que os acompanhem podem residir em Portugal até três meses caso cumpram pelo menos uma das condições anteriores.

» Residência permanente.

Para se residir em Portugal permanentemente precisa-se de um certificado de registo ou cartão de residência. Neste caso, os cidadãos da UE podem residir em Portugal permanentemente desde que o tenham feito legalmente por 5 anos consecutivos.

Já os seus familiares que não tenham nacionalidade europeia têm o direito a residência permanente desde que tenham residido legalmente com o cidadão da UE de quem são familiares, em território nacional por 5 anos consecutivos.

Alguns dos actos em que intervimos:​
  • Consultas jurídicas;
  • Autorização de residência para familiares de cidadãos da UE, nacionais de estados terceiros;
  • Autorização de residência por reagrupamento familiar;
  • Pesquisa de documentos nas Conservatórias de Registo Civil;
  • Apoio na obtenção de Número de Identificação Fiscal e de Identificação de Segurança Social;
  • Regime fiscal para o residente não habitual;
  • Agendamentos e acompanhamentos junto da AIMA;
  • Pesquisa de documentos nos Arquivos Distritais e Centrais;
  • Vistos e autorizações de residência;
  • Aquisição de nacionalidade;
  • Manifestação de interesses;
  • Auxílio no processo administrativo de pedido de prorrogação do visto de residência;
  • Auxílio na gestão e tramitação de todo o procedimento administrativo de obtenção de autorização de residência:
  • Passaportes;
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