Instrumentos notariais

Nos termos do art. 1°, nº 1, do CN, a função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais, sendo o notário o seu órgão próprio (art.2°,nº 1). Contudo, o CN estabelece que, excepcionalmente, poderão desempenhar funções notariais as entidades referidas nas alíneas a) a d) do nº 1 do art. 3°, referindo a alínea d) "as entidades a quem a lei atribua, em relação a certos actos, a competência dos notários". Acrescenta o nº 3 do art. 3° que "os órgãos especiais da função notarial devem obedecer ao preceituado neste Código, na parte que lhes for aplicável".

O DL 28/2000 veio atribuir aos solicitadores e advogados, competência para certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais e ainda a proceder à extracção de fotocópias dos originais, adquirindo essas fotocópias o valor probatório dos originais.

O DL 237/2001 veio permitir aos solicitadores e advogados, fazer reconhecimentos com menções especiais, por semelhança, e ainda certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos.
Por sua vez , o art. 38°do DL 76-A/2006 atribuiu aos solicitadores e advogados competência para "fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos, nos termos previstos na lei notarial, bem como certificar a conformidade das fotocópias com os documentos originais e tirar fotocópias dos originais que lhes sejam presentes para certificação, nos termos do DL 28/2000, de 13 de Março".