Governo cria regime que prevê benefícios fiscais a quem investir na construção, reabilitação ou aquisição de imóveis para arrendar.
Tratam-se dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA). Conforme o nome indica, referem-se a um mecanismo que pretende estimular o mercado de arrendamento, mediante a atribuição de benefícios fiscais aos investidores.
Os “CIA” são contratos com duração máxima de 25 anos celebrados entre o IHRU e os investidores e ao invés do que ocorre em outras modalidades anteriores, o limite da renda é bastante mais elevado, sendo de 2,5 vezes o salário mínimo nacional, ou seja, €2 300 por mês em 2026.
Acresce que, estes imóveis ao serem colocados no mercado de arrendamento, os “CIA” concedem várias isenções (IMT, IS, IMI e AIMI). Para além disso, é possível a aplicação da taxa reduzida de IVA na construção ou reabilitação de imóveis. No entanto, para se poder usufruir destes benefícios hão regras rígidas que incluem a proibição de venda dos imóveis (sendo possível a cedência de posição, mas não a venda).