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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE. O novo RGPD que entrou em vigor a 25 de maio de 2018, sendo de aplicação direta vem introduzir não só novas regras, como também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das Organizações que lidam com dados pessoais.
Os seus dados pessoais são tratados exclusivamente com a finalidade de responder às suas questões, sendo os mesmos conservados pelo período em que mantiver relações institucionais com o nosso escritório.
Assiste-lhe contudo o direito de requerer o acesso aos mesmos e a solicitar sua rectificação ou eliminação, podendo igualmente retirar o seu consentimento, sem que tal afecte o tratamento de dados feito anteriormente ao abrigo do consentimento.
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