Disponibilizamos os nossos serviços de atendimento jurídicos – mediante pré-agendamento realizado telefonicamente, através dos nossos formulários de contacto ou por email- nas seguintes modalidades:
O Direito dos Seguros é um domínio com uma componente social crucial, porquanto a generalidade dos cidadãos já celebrou um qualquer contrato de seguro, desde logo, porque alguns seguros têm uma componente de obrigatoriedade, como o seguro de responsabilidade automóvel, e outros meramente facultativos mas mais frequentes, como o recurso a seguros de saúde, seguros de acidentes de trabalho ou seguros de habitação, entre outros.
Destarte, o Direito dos Seguros estabelece as normas e os princípios atinentes ao contrato de seguro, pelo qual uma pessoa transfere, para outra, o risco da verificação de uma eventualidade, na esfera jurídica própria ou alheia, mediante o pagamento de determinada remuneração, com as empresas de seguros e com os poderes de supervisão que o Estado, através da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensão (ASF), exerce sobre essas empresas.
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