Projectos de especialidades de Engenharia

Com a publicação do DL nº 10/2024 e da Portaria nº 71-A/2024, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria nº 113/2015”, a partir de 4 de Março são:

• Alterados os modelos dos Termos de Responsabilidade,

• Deixa de ser requerido pelas CM as habituais declarações que atestam as competências profissionais nesta medida.

A partir desta data será obrigatório agora que cada técnico inclua no seu Termo de Responsabilidade um “Código de verificação das competências profissionais emitido por associação pública de natureza profissional”.

O código, referido na al. m) e agora obrigatório no Termo de Responsabilidade, é o mesmo código que é actualmente aposto em todas as declarações emitidas pelo SIGOE – balcão único da OE, que permitem verificar a veracidade das mesmas.

Encontram-se estabelecidas, no Anexo III da Portaria nº 71-A/2024, as minutas dos Termos de Responsabilidade para os seguintes actos:

I – Termo de responsabilidade do autor do projecto

II – Termo de responsabilidade do coordenador do projecto

III – Termo de responsabilidade do autor/coordenador do projecto

IV – Termo de responsabilidade do autor do Plano de Acessibilidades

V – Termo de responsabilidade do director de obra ou do director de fiscalização de obra

VI – Termo de responsabilidade que declara que a utilização de edifício ou fracção, sem operação urbanística prévia, pressupõe a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício ou sua fracção autónoma para o fim pretendido, podendo contemplar utilizações mistas.